Compliance

Padrões de conduta, um tema sério que não pode ser protelado. É lei.

Compliance ou Sistema de Integridade é o conjunto de políticas, práticas e esforços que promovem a garantia da conformidade dos indivíduos às leis aplicáveis e regulamentos internos de uma organização. Por isso, costuma ser apelidado de “a Polícia” das empresas, pois a ideia de “enforcement” (garantia da lei e da ordem) está intimamente ligada ao instituto.

 

Compliance deve ser entendido como um subsistema de um sistema maior, o de Governança Corporativa. Portanto, os esforços de garantia da conformidade aos valores, às regras e aos princípios de uma organização devem funcionar como uma ferramenta da área de controle.

 

No Brasil, a legislação adotou o conceito, no Decreto nº 8.420/2015, que instituiu o Programa Nacional de Integridade cujos requisitos fundamentais são: (a) comprometimento da alta administração com o o programa (leia-se: Conselho); (b) estabelecimento formal de padrões de conduta aplicáveis a todos; (c) independência dos órgãos de aplicação e canais de denúncia; (d) treinamento constante; (e) sistema de avaliação de riscos.

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